O que diz a lei sobre produtos vencidos?
Segundo o código do consumidor, descrito na Lei Nº 8.078, a venda de produtos fora da data da validade é considerada uma violação dos direitos do consumidor. Sendo assim, faz parte dos deveres de um comerciante, garantir a qualidade dos produtos duráveis, ou não!
Quer entender melhor como funciona a lei do consumidor em relação aos produtos vencidos? Continue a sua leitura e entenda todos os trâmites deste documento.
O que diz a Lei do consumidor sobre produtos fora da validade?
Conforme dito no código de defesa do consumidor, todo cliente que adquirir um produto vencido, tem o direito de receber uma nova mercadoria idêntica a anterior. Para garantir seus direitos em casos como esses, o consumidor deve exigir a nota fiscal de cada compra e guardá-la.
Ela é o documento que vai comprovar a situação da compra, pois tem informações importantes, como: data da compra, horário, local, quantidade de produtos, etc.
Tendo em mãos essa nota fiscal, a primeira medida que o indivíduo precisa tomar ao adquirir um produto vencido é procurar diretamente o fabricante ou fornecedor da mercadoria. Caso a empresa se negue a realizar a troca do produto ou devolver o dinheiro, fica sujeita às penalizações e multas vigentes na lei do consumidor.
O que acontece se o supermercado vender produto vencido?
Situações corriqueiras, podem ser relevadas e apenas a troca do produto resolve, mas em casos de denúncias, o mercado pode receber uma visita do Procon — às vezes, até mesmo da vigilância sanitária. Os órgãos podem confiscar todos os produtos vencidos encontrados no local e multar os proprietários.
Quando um mercado sofre uma denúncia em relação a vendas de produtos vencidos, além de ele ter que arcar com o reembolso do cliente, algumas outras consequências podem acontecer.
Além disso, a equipe pode abrir um boletim de ocorrência e, assim, oficializar as denúncias — resultando em multas para o estabelecimento em questão. Inclusive, nos casos mais graves eles podem até mesmo interditar o funcionamento do local.
Qual o valor da multa por produto vencido?
Como determinado pela Câmara dos Deputados, os descumprimentos das medidas estabelecidas em relação à venda de produtos vencidos, pode resultar em uma multa com o valor de R$ 3.000.
Essa multa pode ser aplicada pelos órgãos de defesa, sendo revertida para investimentos em projetos ligados a Política Nacional de Relações de Consumo.
Por que evitar produtos vencidos em um comércio?
Um estabelecimento que vende produtos vencidos, além de correr risco de penalizações, mancha a sua imagem com os possíveis consumidores. Afinal, ninguém deseja adquirir produtos vencidos e passar por essa situação constantemente pode causar frustrações.
E, como você viu no artigo de hoje, as empresas têm a obrigação de ressarcir seus consumidores que encontram um produto vencido exposto nas gôndolas do supermercado — que pode representar prejuízos e perda de credibilidade.
Mas, agora que você já conhece todos os direitos dos consumidores e sabe como evitar produtos vencidos em seu mercado, esse problema não é nada com que você precisa se preocupar.
Fonte: Castellmaq
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