Código NCM: Entenda a importância desta nomenclatura para a fiscalização de seus produtos

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Muitos empresários ainda possuem dúvidas em relação ao código NCM e como ele é fundamental para a fiscalização de produtos. Manter seu estoque em dia com as obrigações fiscais evitará despesas com multas e juros. 

Por isso, é muito importante entender como funciona o regulamento e quais medidas devem ser adotadas para garantir a segurança da sua empresa neste quesito. 

Pensando nisso, neste artigo iremos te explicar detalhadamente todas as informações essenciais e suas exigências legais necessárias para a emissão de notas fiscais. 

O que é o Código NCM? 

O código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um identificador aplicado para classificar produtos no Sistema Harmonizado de Designação e Códigos (SHDC) e utilizado pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

A numeração fiscal é composta por oito dígitos e sua finalidade é facilitar o comércio internacional, permitindo que os países possam aplicar tarifas alfandegárias e outras medidas regulatórias de acordo com a natureza dos produtos.

Por que a minha empresa deve se preocupar em relação a isso? 

A utilização de códigos NCM será essencial em seu negócio, pois ela fornece informações sobre produtos e serviços para fins fiscais, além de ajudar na determinação do valor aduaneiro. 

Dessa forma, é indispensável que as empresas se atentem a esse código para garantir o correto recolhimento de impostos e evitar problemas com a Receita Federal. Conheça a estrutura do código abaixo:

 • 6 Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e 2 Regras Gerais Complementares;

• Notas de Seção, de Capítulo, de Subposição e Complementares;

• Lista ordenada de códigos em níveis de posição (4 dígitos), subposição (5 e 6 dígitos), item (7 dígitos) e subitem (8 dígitos), distribuídos em 21 Seções e 96 Capítulos.

Isso facilita o processo de comércio exterior e, consequentemente, pode reduzir custos. Além disso, o código NCM também pode ser útil na determinação do imposto devido sobre mercadorias importadas.

Como eu posso consultar o código de produtos? 

Para realizar a consulta do código NCM é muito simples. Basta acessar o Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex) e clicar em NCM On-line do Sistema Classif para buscar pela mercadoria. 

O site é 100% protegido contra riscos e fraudes virtuais, sendo monitorado pela Receita Federal com um rígido sistema de segurança. 

Qual a importância do Código NCM na emissão de notas fiscais? 


O Código NCM é importante para a emissão de notas fiscais porque fornece um meio pelo qual os contribuintes podem identificar mercadorias importadas e exportadas. 

Ele também auxilia na determinação da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Além disso, é possível rastrear seus produtos através do sistema fiscal, o que facilita a manutenção da conformidade com as leis fiscais.

Fonte: Anibaltec

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