Prazo para entrega da Declaração do Microempreendedor Individual (MEI) termina em 31 de maio

Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual  (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário de 2022. O relatório, uma espécie de Imposto de Renda do empreendedor, serve para regularizar a situação de pequenos negócios junto à Receita Federal.

Na declaração, empreendedores devem relatar o faturamento bruto das atividades como microempreendedor, além de comunicar à Receita sobre a contratação de funcionários no período.

Quem precisa entregar a declaração do MEI 2023?

Todo microempreendedor individual que tenha exercido atividades em 2022, ainda que sem registrar faturamento, deve entregar a Declaração Anual do MEI. Para novos registros como microempreendedor em 2023, só será necessária a entrega da declaração em 2024.

Diferente do Imposto de Renda para pessoas físicas, a DASN-SIMEI não acarreta em nenhuma cobrança adicional ou restituição de valores ao empreendedor. Isso acontece porque ao longo do ano, os impostos devidos já são pagos pelo MEI por meio das guias mensais, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

O que acontece se não entregar a declaração do MEI 2023?

Sem o registro da DASN-SIMEI, um microempreendedor é considerado inadimplente pela Receita Federal, e não pode mais gerar e pagar seus boletos mensais de arrecadação do Simples Nacional. Além disso, o MEI também tem seus benefícios previdenciários bloqueados pela Receita.

Para entregas feitas fora do prazo também podem ser aplicadas multas de 2% de atraso, ou no valor mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração e pode ser reduzida em 50%, para R$ 25, caso a DASN-SIMEI seja entregue e quitada dentro do vencimento estipulado no DARF (boleto) gerado.

Qual é o prazo para a declaração do MEI 2023?

Todas as declarações devem ser realizadas até o dia 31 de maio.

Fonte: Exame