Perdeu o prazo da declaração anual do MEI? Veja o que fazer agora


O prazo para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) terminou no sábado (31). Se você é MEI e não enviou o documento, prepare-se para pagar multa mínima de R$ 50 ou 2% do faturamento por mês de atraso. Para reduzir os impactos, o Sebrae recomenda que a declaração seja feita o quanto antes.

Quem deve declarar?
Todos os microempreendedores individuais devem enviar a DASN-Simei, mesmo sem faturamento em 2024. A declaração informa à Receita Federal que o MEI está dentro do limite anual de R$ 81 mil. Caso contrário, o CNPJ pode ser suspenso ou até cancelado.

Por que declarar?
Ao enviar a DASN-Simei, o MEI mantém os benefícios garantidos por lei, como:
  • Acesso a crédito e benefícios previdenciários
  • Participação em licitações públicas
  • Emissão de notas fiscais
  • Regularidade com o fisco
Fonte:canalrural

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